Empresas têm por obrigação checar dados da clientela.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.

Estado é condenado a fornecer remédio

Município não precisa fornecer remédios

Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Condomínio terá que devolver controle remoto e chave a morador

Justiça dá 24 horas para secretário prestar informações sobre presídio de Araraquara

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Possível compensação de valores em embargos à execução

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

TST inclui cotas para deficientes em licitações de serviços

Telemar prefere pagar indenizações a mudar seu sistema

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.

Homem que não teve dieta respeitada em voo será indenizado

Vítima ficou cerca de 13 horas em jejum.

Medida Cautelar. Exibição de Documentos

Caracterizado o interesse de agir. Recusa à exibição de documentos.

Decisão ratificada pelo TRF3 obriga União a fornecer remédio a portador de distrofia muscular

Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.

Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade

Desembargador federal manteve entendimento de Juiz Federal de Guarulhos

MP condena Google pelo não cumprimento da solicitação de quebra de sigilo de dados telemáticos

Por não cumprimento em prestar informações ao Judiciário, foi determinada multa diária à empresa Google